Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Julgamento ultra e extra petita, e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento das teses. Não conhecimento.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, «a, da Constituição. ... ()
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