Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de violação ao art. 535, CPC, de 1973 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do enunciado administrativo 3. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. CPC/2015.

«2. A alegada violação ao art. 535, não ocorreu, tendo em vista que a Corte de Origem deixou claro que o conceito de renda é de conformação infraconstitucional, o que logicamente afasta a pretendida inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 9º. ... (Continua)