Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 contrariedade. Inexistência. Fraude à execução. CTN, art. 185, com a redação dada pelaLei Complementar 118/2005. Extensão aos bens do codevedor não incluído na cda. Impossibilidade. Precedente.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)