Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fato cometido sob a égide da Lei 11.705/2008, antes da entrada em vigor da Lei 12.760/2012. Necessidade de prova técnica. Exame de sangue ou etilômetro. Para aferição da graduação alcoólica. Matéria consolidada em sede de recurso repetitivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)