Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de segunda apelação com fundamento no veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. CPP. Ilegalidade não configurada.

«1. É impossível a anulação do segundo julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que sua condenação não encontraria amparo nas provas dos autos, uma vez que o § 3º do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal veda expressamente a interposição de nova apelação contra o veredicto dos jurados quando o julgamento anterior foi anulado por idêntico fundamento, exatamente como na espécie. Precedentes. ... (Continua)