Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. Indeferimento de diligência pelo juízo de origem. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do recurso ordinário. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante precedentes desta Corte Superior, «o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, como ocorreu na espécie, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário, não havendo nulidade alguma em tal proceder (AgRg no AREsp 713.847/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 22/10/2015). ... (Continua)