Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Limites cognitivos da impetração. Insurgências. Inovação. Ampliação. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece de agravo regimental cujas insurgências desbordam dos limites cognitivos da impetração, inclusive objeto de outro writ impetrado pelo recorrente. ... ()
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