Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Perícia de todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material. Suficiência. Resp1.485.832/MG. Rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RESP 1.485.832/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)