Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno na petição. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão aos inativos nos mesmos patamares dos servidores ativos. Impossibilidade. Natureza «pro labore faciendo. Paradigmas. Ausência de enfrentamento acerca do tema, incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento.
«1. Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do que dispõe o artigo 34, XVIII, do RISTJ. ... ()
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