Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ação declaratória. Restabelecimento de contrato de seguro. Funcionário aposentado que contribuiu por quinze anos para o contrato coletivo de saúde. Ausência de decadência. Impossibilidade de aplicação do art. 2º, § 6º da Resolução consu 21/1999. Prescrição decenal não configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Para efeitos do que dispõe o Lei 9.656/1998, art. 31, basta que o empregado tenha preenchido os requisitos legais da aposentadoria e que tenha contribuído por tempo mínimo de dez anos para que, a partir de então, faça jus a permanecer no plano de saúde, desde que passe a pagar integralmente o plano. ... (Continua)