Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. «juros no pé. Súmula 83/STJ.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13.6.2012). ... ()
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