Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de assembleia de acionistas c/c condenatória de complementação de participação acionária. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios, mantendo hígida a negativa de provimento ao agravo regimental e a decisão monocrática que acolheu o agravo da casa bancária para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, com amparo no CPC/1973, CPC, art. 269, IVface o exercício extemporâneo da pretensão, prejudicadas as demais teses arguidas no apelo extremo. Insurgência do autor.

«1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois esta Corte se manifestou acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, de maneira adequada e clara. ... (Continua)