Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência complementar dos servidores do banco central. Agravo interno. Centrus. Alteração de regime jurídico. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Não correspondem ao mero equivalente às contribuições individuais corrigidas, mas à fração do próprio patrimônio da entidade de previdência privada, mensurado conforme os critérios da Lei 9.650/98. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. Por um lado, os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/1998, art. 14, § 3º, I, II e IV). Por outro lado, não há amparo legal para a utilização de critério de divisão patrimonial distinto, desprezando-se as «reservas de benefício a conceder previstas no art. 14, § 3º, ou para a inclusão da rentabilidade sobre o montante correspondente à fração patrimonial formada pelas contribuições dos participantes feitas antes de 1.1.1991. (REsp 736.479/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 11/11/2014). ... (Continua)