Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de pedido de comunicação. Mácula inexistente. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Não há nulidade do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus quando a defesa não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo colegiado. Precedentes. ... (Continua)