Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de substituição por internação provisória. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Matéria fático-probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.
«1. Para aplicação da medida cautelar alternativa da internação provisória, prevista no CPP, CPP, art. 319, VII, é necessária a comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. ... ()
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