Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade.habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)