Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão colegiada do próprio STJ. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Determinação de baixa imediata. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição. ... ()
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