Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Valor dos bens objetos do delito superiores a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição da coisa subtraída. Irrelevância. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)