Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no roms. Impetração coletiva da oab/al contra ato de autoridade da assembleia legislativa alagoana que deflagrou processo para preenchimento de vaga no tce/al. Alegação do conselheiro embargante de que o aresto é omisso quanto a elementos abordados pela oab/al em sua peça impugnativa, relativos à carência de legitimidade da impetrante para o mandamus. Inexistência de omissões, pois o ponto central da impetração, pertinência subjetiva da oab para propor MS em defesa da ordem jurídica do estado democrático de direito, foi objeto de integral manifestação do órgão julgador. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)