Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e disciplinar. Reintegração de policial militar absolvido na instância penal. Independência das instâncias cível e administrativa, nas hipóteses que não envolvam inexistência do fato ou negativa de autoria.

«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)