Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre, com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário com repercussão geral não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)