Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Base de cálculo do reajuste de 3,17%. Remuneração. Agravo regimental da fundação biblioteca nacional desprovido.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que o resíduo de 3,17% apresenta como base de cálculo o vencimento-básico, acrescido das vantagens de caráter permanente que integram a remuneração do Servidor, incluídas as parcelas decorrentes do exercício de funções gratificadas ou cargos em comissão, e excluídas aquelas parcelas que tenham o vencimento-básico como base de cálculo, a fim de se evitar a dupla incidência. ... (Continua)