Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 arguição genérica. Falta de prequestionamento e subsistência de fundamento autônomo não impugnado. Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. Aplicação. Contrato de concessão de serviço público. Extinção por advento do termo. Indenização prévia. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)