Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução dos autos à origem para ser apreciado como agravo regimental. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC, art. 543, § 7º, I, devendo ser os autos remetidos ao Tribunal de origem para ser o recurso apreciado como Agravo Regimental. ... (Continua)