Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos na vigência do novo CPC. CPC/2015/2015. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, o acórdão embargado foi publicado no dia 01/04/2016 e os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 20/04/2016, fora, portanto, do prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote