Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Complementação de proventos. Policiais civis e militares inativos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. ... (Continua)