Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno desprovido.

«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)