Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2150.7001.8600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de atividade penosa. Regulamentação pelo poder executivo federal necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Lei 8.112/1990, art. 71 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais. Precedentes. ... ()

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