Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento. Plano de classificação de cargos. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)