Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do valor do benefício previdenciário do executado, de forma reiterada- Agravado beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa) - Hipótese de incidência do CPC, art. 833, IV - Incidência sobre pequenos valores, evidentemente indispensáveis à sobrevivência do devedor - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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