Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por (i) insuficiência probatória, aduzindo, também, a inobservância dos requisitos insculpidos no CPP, art. 226 no reconhecimento promovido em audiência; ou (ii) por atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, busca a fixação das basilares no mínimo legal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a conversão da carcerária em restritivas de direito. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Erro material que ora se corrige, de ofício, acerca do regime prisional inicial. Impossibilidade de atenuação. Vedação de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido, com a correção de ofício apontada, nos termos do acórdão... (Continua)