Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação da gratificação de horas extras. Transformação para vpni pela Lei 8.270/91. Ausência de negativa do direito por parte da administração. Inocorrência da prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental da funasa desprovido.

«1. Nos casos em a pretensão envolve pedido de incorporação de gratificação, ausente negativa expressa da Administração em relação ao direito vindicado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, e sim, das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 596.681/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/11/2015; AgRg no AREsp. 150.178/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12/11/2014; AgRg no AgRg no REsp. 773.919/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2013; REsp. 1.358.395/PB, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22/08/2013 e AgRg no REsp. 852.312/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.11.2009. ... (Continua)