Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. ICMS. Benefício fiscal. Análise de legislação local (r ICMS/SC). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)