Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.

«1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 1225274/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). ... (Continua)