Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Contribuição previdenciária. Impossibilidade de interpretação de direito local. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.

«1. A análise da pretensão recursal - no tocante ao direito adquirido de receber complementação de aposentadoria sem cobrança de contribuições previdenciárias de servidores inativos - implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)