Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Improcedência do recurso ministerial. ... ()
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