Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Justiça militar. Interrogatório do réu. Reforma processual. Lei 11.719/08. Aplicação na justiça castrense. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Recurso desprovido.
«A jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores orienta-se no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos em curso na Justiça Militar, deve ser o primeiro ato da instrução, à luz do princípio da especialidade. Precedentes. ... ()
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