Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Recorrente que permaneceu foragido por cerca de 8 anos. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Sumula 21 do STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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