Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Extensão deferida.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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