Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio nos termos CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255 do RISTJ.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, de acordo com os requisitos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255 do RISTJ. ... (Continua)