Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. CP, art. 334. CP. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Agravo desprovido.
«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência dessa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de cigarros. ... ()
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