Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)