Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desistência voluntária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da tese referente à desistência voluntária, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. ... ()
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