Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e de obrigação de fazer. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência de vício ou omissão. Mandado de segurança anterior decidido sem julgamento de mérito, por demandar produção de prova pericial. Alegação de coisa julgada não verificada. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos nas razões de apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)