Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apesar de afirmar a consumação do prazo prescricional, se manifestou sobre o mérito da controvérsia, adotando posicionamento que encontra amparo na jurisprudência do STJ de que não há falar em direito líquido e certo à equiparação do valor do soldo de Almirante-de-Esquadra aos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Militar, na medida em que a CF/88 vedou a possibilidade de equiparação entre soldos e subsídios, tendo sido revogada a vinculação prevista no Decreto-Lei 2.380/87. Precedente: AgRg no AREsp. 309.724/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.6.2013. ... (Continua)