Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Serventia cartorária extrajudicial. Exercício provisório na condição de substituta. Direito adquirido. Inexistência. Imprescindível realização de concurso público. Agravo interno desprovido.
«1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte Superior quanto à inexistência de direito adquirido dos Substitutos de Titulares de Serventia Extrajudicial de permanência no cargo, após a Constituição Federal de 1988, sem a submissão a prévio concurso público. ... ()
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