Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração. Estelionato. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário desprovido. Prazo dos embargos de declaração de 2 (dois) dias, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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