Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus concedida ao recorrente.
«1. O pedido de extensão da ordem de habeas corpus, fundamentado no CPP, art. 580, pressupõe que a situação fático-processual do requerente seja idêntica à do beneficiado, o que não se observa no caso sob exame. ... ()
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