Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito familiar. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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