Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Apresentação de nova documentação após o julgamento do recurso pela turma. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória.

«1. É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)